Empresas do Rio com incentivo fiscal pagarão percentual maior para fundo
Por: Camila Zarur
Fonte: Valor Econômico
A partir do fim de março, as empresas do Rio de Janeiro beneficiadas com
incentivos fiscais de ICMS terão que pagar um percentual maior para o
Fundo Orçamentário Temporário (FOT). No fim de dezembro, o
governador Cláudio Castro (PL) sancionou a lei que aumenta a alíquota do
fundo em 10 pontos percentuais, passando a cobrar 20% das companhias
com benefícios não onerosos e 18,18% daquelas cujo incentivo foi
concedido por prazo determinado e com condições onerosas.
A mudança foi proposta pelo próprio Executivo fluminense com o objetivo de
aumentar a arrecadação do Estado, num momento em que o Rio tem o seu
maior déficit orçamentário, de quase R$ 19 bilhões. O FOT foi estabelecido no
ano de 2019 para substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF),
criado em 2016. O objetivo de ambos é equilibrar as finanças estaduais,
enquanto o Rio ainda estiver em Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Estado deve sair do regime este ano para aderir ao Programa de
Refinanciamento das Dívidas dos Estados com a União (Propag). O pedido
para entrar no novo programa de socorro do governo federal foi feito pela
gestão de Castro no fim de 2025. O Palácio Guanabara espera a resposta da
Secretaria do Tesouro Nacional, que tem até o fim de janeiro para aceitar ou
não a solicitação.
Apesar do fim do RRF no Rio, o FOT vai continuar até dezembro de 2032. O
motivo para isso é fazer uma transição para o fim dos incentivos fiscais de ICMS
previsto na reforma tributária de consumo. Até lá, o percentual do fundo
cobrado das empresas com benefícios não onerosos vai aumentar ano a ano.
Em 2027, a alíquota passará a ser de 25%; em 2028, de 27%, em 2029, 30%; em
2030, 40%, em 2031, 50%; e em 2032, 60%.
Aumento preocupa muito e estimula o contencioso”
— Sandro M. dos Reis
Já para as empresas beneficiadas com incentivos por prazo determinado e
condições onerosas, a alíquota do FOT vai permanecer em 18,18% até o fim
de 2032. O governo, porém, terá que regulamentar por decreto a forma, o prazo
e as informações necessárias à comprovação das condições onerosas.
“O objetivo é concluir a regulamentação pelo menos um mês antes de a lei
começar a produzir efeito, garantindo clareza, precisão e facilitação ao seu
cumprimento”, afirma por nota a Secretaria de Fazenda do Rio.
O aumento do percentual cobrado pelo FOT não foi visto com bons olhos. O
consultor tributário Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogadas,
avalia que a medida poderá ser judicializada. Ele diz que o aumento gera
insegurança jurídica e traz impacto financeiro às empresas que atuam no
território fluminense. Afirma também que o setor privado não foi consultado
sobre a medida antes de ela ser aprovada.
Para Reis, esse projeto elimina a atratividade do incentivo muito antes daquilo
que foi previsto na reforma tributária. “O aumento preocupa muito. Estimula
o contencioso, infelizmente, e mantém um cenário de absoluta insegurança
jurídica para as empresas que acreditaram naquelas condições que foram préestabelecidas
quando elas começaram a usufruir do incentivo, por prazo certo
e sob condição onerosa”, diz. “Esses acordos foram rompidos no meio do
caminho quando foi criada a Lei do FOT, e agora foram novamente rompidos
por esse aumento”, acrescenta.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD), autor do projeto que resultou na Lei do
FOT, explica que, mesmo com a cobrança para o fundo, sua arrecadação ainda
é aquém do previsto por conta das exceções da lei, que beneficiam setores como
comércio e logística; metalmecânico; de cigarros; de cosméticos; entre outros.
“Quando criei o projeto original do FEEF, o percentual cobrado era 10% dos
incentivos fiscais concedidos. Chutando, se fossem R$ 10 bilhões que o Estado
dava de incentivo fiscal, eu imaginava que seria possível recolher R$ 1 bilhão.
Mas quando o projeto foi pautado, vieram as exceções e, por causa disso,
começamos recolhendo cerca de R$ 200 milhões, R$ 300 milhões”, afirma.
Luiz Paulo reforça que, enquanto o total de incentivos fiscais de 2025 era
estimado em R$ 24 bilhões, o FOT arrecadou no ano apenas R$ 943,6 milhões.
“A gente não bateu ainda R$ 1 bilhão”, diz.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, a renúncia fiscal prevista na Lei
Orçamentária de 2026 (LOA) é de R$ 24,140 bilhões.